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Dalgomir Buraqui
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Isenção no recolhimento de impostos depende de previsão legal
Por maioria, a 1ª Seção Cível improveu os embargos opostos por M.G.A. contra acórdão que impôs o prévio recolhimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -...
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